LEI Nº 441/2019 – FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 320/2016, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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