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DECRETO Nº 06/2021
Procuradoria
-
17/01/2021
0
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias em decorrência da situação de emergencial em saúde público no município de Belém, em razão do...
DECRETO Nº 05/2021
Procuradoria
-
07/01/2021
0
DECRETO Nº 04/2021
Procuradoria
-
07/01/2021
0
DECRETO Nº 03/2021
Procuradoria
-
04/01/2021
0
DECRETO Nº 02/2021
Procuradoria
-
04/01/2021
0
DECRETO Nº 01/2021
Procuradoria
-
04/01/2021
0
DECRETO Nº 38/2020
Procuradoria
-
10/05/2020
0
DECRETO Nº 37/2020
Procuradoria
-
09/05/2020
0
DECRETO 036/2020
Procuradoria
-
07/05/2020
0
DECRETO 035/2020
Procuradoria
-
06/05/2020
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