nov
2020
DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO EXTRA – 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
fev
LEI Nº 494/2020
jan
LEI Nº 493/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
