Leis – Anos Anteriores

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LEI Nº 11/2005

Procuradoria -
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FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI Nº 063/1993

Procuradoria -
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INSTITUI O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

LEI Nº 35/1991

Procuradoria -
0
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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