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LEI Nº 472/2019 – DA NOME A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA FLÁVIO RIBEIRO DE...

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LEI Nº 471/2019 – DÁ NOME A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PADRE APRÍGIO ESPÍNOLA...

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LEI Nº 470/2019 – DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO AO LADO DO ESTÁDIO...

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LEI Nº 469/2019 – DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A LÍNGUA...

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LEI Nº 468/2019 – DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTÊM UNIÃO ESTÁVEL...

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LEI Nº 467/2019 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO ...

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LEI Nº 466/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A...

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LEI Nº 465/2019 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS...

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LEI Nº 464/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO...

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LEI Nº 463/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL...

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