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LEI Nº 479/2019 – CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E...

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LEI Nº 475/2019 – TORNA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DA...

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LEI Nº 474/2019 – INSTITUI A COMENDA HENRIQUE SANTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 473/2019 – DA NOME A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA BOA VISTA DE...

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LEI Nº 472/2019 – DA NOME A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA FLÁVIO RIBEIRO DE...

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LEI Nº 471/2019 – DÁ NOME A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PADRE APRÍGIO ESPÍNOLA...

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