LEI DE N° 578/2021 ATÉ 580/2021
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LEI DE N° 576/2021 E 577/2021
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LEI DE N° 573/2021 ATÉ 575/2021
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LEI DE N° 567/2021 ATÉ 572/2021
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LEI 566/2021
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LEI 558/2021 ATÉ 564/2021
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LEI Nº 559/2021...
LEI 565/2021
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LEIS DE 553/2021 ATÉ 557/2021
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LEI DE Nº 552/2021
LEI DE Nº 552/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE BELÉM/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO...
LEI DE Nº 551/2021
LEI DE Nº 551/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE DE CUNHO SOCIAL FAZENDA DA ESPERANÇA, EM GUARABIRA,...