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LEI Nº 489/2019 – DENOMINA NOME DE RUA ODON PORPINO DOS SANTOS, EM NOSSO...

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LEI Nº 488/2019 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL PLACA/CARTAZES...

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LEI Nº 484/2019 – DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O...

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LEI Nº 483/2019 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO...

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LEI Nº 482/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS...

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LEI Nº 481/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICPAL DE...

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LEI Nº 480/2019 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM...

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