Autor: Procuradoria

DECRETO DE N°09/2022

DECRETO DE N°09/2022 – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

11/02/2022 17h00 Atualizado há 1 ano atrás

DECRETO DE N°09/2022 – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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