DECRETO DE N°28/2022

DECRETO DE N°28/2022 – REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTA NA LEI FEDERAL N°14.131/2021, PARA OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PB, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.