DECRETO Nº 008/2021

´´decreta estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 lei complementar n 101, 04 de março de 2000, no município de belém-pb, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19), E SUAS REPERCUSSÕES E NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“

 

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [846.39 KB]

COMPARTILHAR