LEI DE Nº 552/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE BELÉM/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM E REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES EM ESPECIAL A LEI Nº 05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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