Diário Oficial de 17 de maio de 2022

DECRETO DE N°28/2022 – REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTA NA LEI FEDERAL N°14.131/2021, PARA OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PB, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER (RETIFICAÇÃO) AVISOS DE LICITAÇÃO