decreto nº 014/2021
´´DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR, TRANSMITIR AO VIVO VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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