LEI Nº 565/2021 – ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 543/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 565/2021
LEI Nº 565/2021 – ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 543/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/2021 18h00 Atualizado há 1 ano atrás
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