LEI DE N° 573/2021 ATÉ 575/2021

LEI N° 573/2021 – REFERENDA PREVISÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019 RELATIVAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPSMB

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LEI N° 574/2021 – ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPSMB – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DA PARAÍBA, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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LEI N° 575/2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, EXERCÍCIO DE 2021, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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