LEI DE N° 576/2021 E 577/2021

LEI N° 576/2021 – AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 577/2021 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.