LEI DE Nº 542/2021 E 543/2021

LEI Nº 542/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 543/2021 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 396/2017 DA REESTRUTURAÇÃO E APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [15.53 MB]

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [2.31 MB]

COMPARTILHAR