LEI Nº 542/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 543/2021 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 396/2017 DA REESTRUTURAÇÃO E APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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