LEI Nº 402/2018 – FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADO NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 320/2016, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.