InícioLEI Nº 419/2018 – DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA NAS ESCOLAS E CRECHES DE ENSINO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL.
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LEI Nº 419/2018 – DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA NAS ESCOLAS E CRECHES DE ENSINO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL.