LEI Nº 435/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BELÉM (IPSMB), E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/12/2018 9h26 Atualizado há 11 meses atrás