Autor: Procuradoria

LEI Nº 454/2019 – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/05/2019 9h24 Atualizado há 11 meses atrás

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