LEI Nº 462/2019 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES; ESTABELECE NORMAS GERAIS DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E FORMULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, COM ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 091/2009 E Nº 014/1996.