LEI Nº 464/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO COM FINS DE ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA, COMO TAMBÉM FICA AUTORIZADO A GASTAR A QUANTIA DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SERVINDO DE CONTRAPARTIDA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PERMUTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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