LEI Nº 468/2019 – DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTÊM UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO HOMOAFETrVO À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [39.86 KB]

COMPARTILHAR