Autor: Procuradoria

LEI Nº 488/2019 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL PLACA/CARTAZES REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/12/2019 8h29 Atualizado há 11 meses atrás

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