LEIS DE N°609/2022 ATÉ 612/2022

LEI DE N°609/2022 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BELÉM/PB ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)

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LEI DE N°610/2022 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PB, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS N° 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 E GM/MS N°2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI DE N°611/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM EXERCÍCIO DE 2022, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI DE N°612/2022 – NORMATIZA O INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ-CEO EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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