LEIS DE N°616/2022 ATÉ 618/2022

LEI DE N°616/2022 – ALTERA O INCISO II DO ART. 19 DA LEI N°483/2019 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI DE N°617/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM EXERCÍCIO DE 2022, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI DE N°618/2022 – TORNA OBRIGATÓRIA A ORIENTAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.

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