Prefeitura Municipal de Belém - PB

BIOGRAFIA

Atuou como assessor jurídico na Prefeitura Municipal de Belém-PB, formado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG.

ATRIBUIÇÕES

Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo sem a expressa autorização da Prefeita Municipal, na forma da lei;

Prestar consultoria e assessoria jurídica à Prefeita Municipal;

Emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município;

Examinar e aprovar previamente minutas de contratos, convênios e documentos que expressem acordo de vontades;

Oferecer assessoramento técnico-legislativo à Prefeita Municipal;

Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;

Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;

Executar a redação, exame e justificação de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais;

Acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário;

Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos;

Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas;

Proposição e/ou execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Procuradoria Geral do Município;

Executar competências correlatas.