Procuradoria Geral
BIOGRAFIA
Atuou como assessor jurídico na Prefeitura Municipal de Belém-PB, formado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG.
ATRIBUIÇÕES
Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo sem a expressa autorização da Prefeita Municipal, na forma da lei;
Prestar consultoria e assessoria jurídica à Prefeita Municipal;
Emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município;
Examinar e aprovar previamente minutas de contratos, convênios e documentos que expressem acordo de vontades;
Oferecer assessoramento técnico-legislativo à Prefeita Municipal;
Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;
Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;
Executar a redação, exame e justificação de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais;
Acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário;
Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos;
Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas;
Proposição e/ou execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Procuradoria Geral do Município;
Executar competências correlatas.
